Este foi mais um assunto levantado na reunião do Conselho de Diretores de Base realizada em 21/10/2011 na sede do sindicato com a presença dos diretores de base eleitos nas unidades da baixada santista:
- Prof. Marcos Mendes - ETEC Aristóteles Ferreira
- Prof. Renato Spina - ETEC Aristóteles Ferreira
- Prof. Cláudio Rodrigues - ETEC Escolástica Rosa
- Paula Tavares - FATEC Rubens Lara
Afinal de contas, devemos receber 20% ou 33,33..% de hora atividade?
A Lei federal Nº 11.738/2008 dispõe que a hora atividade do magistério deva ser de 33,33% e não 20% como vem praticando o Centro Paula Souza!
A Lei, apesar de ser de 2008, aguardava, para passar a vigorar, a tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) que tramitou e foi rejeitada em agosto deste ano (2011) tornando a Lei federal Nº 11.738/2008 absolutamente constitucional desde então!
Cabe agora ao governo do estado cumprir a lei!
Vale lembrar que esta não é a única lei que este governo não cumpre em relação aos trabalhadores do Centro Paula Souza! Além de não cumprir as leis já existentes, como a isonomia salarial pelo índice do CRUESP, o pagamento da sexta-parte, hora atividade de 33,33%, ainda criam regras em prejuízo dos professores e funcionários das ETECs e das FATECs que legalmente não existem como o caso da marcação de atrasos inferiores a 10 minutos para os CLT!
"Não é a toa que o sindicato convoca anualmente os trabalhadores à greve! Este governo tem feito muita tramóia e prejudicado muito os trabalhadores do Centro Paula Souza nas últimas décadas. Estamos em um momento crítico, extremo, em que a situação se tornou absolutamente insuportável! Podemos perceber isso pela quantidade de colegas que temos que estão sofrendo de infarte, derrame, crises de depressão e outros problemas relacionados a uma má qualidade de vida, estresse, etc.. Além disso, a quantidade de pessoas que estão dispostas a participar de greves, realizar atos de protesto, passeata tem aumentado muito! Todos já estão em seus limites!!!"
- Afirma o diretor de base da ETEC Aristóteles Ferreira, Professor Marcos Mendes
O departamento jurídico do SINTEPS também já encaminhou este pedido judicial para que a lei seja cumprida.
A categoria precisa aguardar a resposta judicial, mas não precisa ficar de braços cruzados até lá! Pode e deve lutar para que a lei se cumpra o quanto antes!
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